Supremo Administrativo confirma: Empresas públicas obrigadas a abrir os arquivos aos jornalistas
5 de Novembro de 2009
O Supremo Tribunal Administrativo confirmou as teses há muito defendidas pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que restringem a algumas excepções os casos em que as empresas públicas e equiparadas podem eximir-se aos princípios da administração aberta e do arquivo aberto. A decisão dos juízes conselheiros assume especial relevo por ser a primeira, sobre esta matéria, conhecida após a entrada em vigor da actual versão da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA, Lei 46/2007).
