Os serviços de atendimento presencial da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) reabrem na próxima segunda-feira, dia 6 de novembro, concluído que está o processo de mudança de instalações, apoiado pela Presidência do Conselho de Ministros com o aval do Ministério da Cultura.

A CCPJ está agora sedeada na Rua da Artilharia Um, nº 107, 1099-052 Lisboa (mapa aqui), num espaço que acreditamos irá proporcionar uma melhoria acrescida na qualidade do atendimento aos jornalistas. 

O horário de atendimento também irá sofrer alterações. O presencial será alargado, passando agora os serviços a abrirem ao público às 9h30 e a encerrar às 17h00. O telefónico passará a poder ser efetuado entre as 9h30 e as 17h30.

Depois de um processo que levou à clarificação dos valores relativos aos emolumentos a pagar pelos títulos profissionais para o exercício da atividade jornalística, e que resultou na publicação do Despacho n.º 5682/2023 de 18 de maio de 2023, a mudança de instalações surge também como mais um marco importante na vida da CCPJ neste ano de 2023. A que se associa, entre outras iniciativas, a realização de 10 sessões dos Encontros Nacionais da CCPJ, diversos contributos e participações ativas na discussão sobre a implementação e ou alterações de atos legislativos nacionais e europeus, relacionados com a atividade jornalística, e o reinício, dia 3 de novembro, de uma parceria inédita entre a CCPJ, o Sindicato de Jornalistas e o Centro de Estudos Judiciários. Trata-se de uma Ação de Formação conjunta entre juízes dos tribunais comuns, Administrativos e Fiscais, magistrados do Ministério Público e jornalistas. 

Importa ainda salientar que a CCPJ, além da sua essencial competência para atribuir ou renovar títulos, detém a importante missão de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres dos jornalistas, competindo-lhe nomeadamente a abertura de processos de contraordenação por violação do regime de incompatibilidades e processos disciplinares por negligência profissional, fundamental para assegurar a integridade do exercício da atividade jornalística, essencial para o funcionamento democrático, uma vez que pese ser uma profissão constitucionalmente protegida, também impõe, pelas suas características, que seja regulamentada.

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