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ERC chamada a dizer se apoio de 15 milhões aos media é ilegal

27 de Maio de 2020


Regulador recebeu exposição que adverte que apoio pode ser inconstitucional, por, entre outras razões, ofender o princípio da independência dos media perante o poder político e ser matéria da competência do Parlamento sobre a qual o governo legislou sem autorização.

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