A Comissão de trabalhadores da RTP considera ilegal o plano do governo para o serviço público e anunciou que vai impugná-lo em tribunal.

Comunicado da Comissão de Trabalhadores da RTP

O PLANO QUE RELVAS E PONTE APROVARAM E APRESENTARAM NO PARLAMENTO É ILEGAL

O Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento (PDR) que o
ministro da tutela e o Presidente do Conselho de Administração da
RTP ontem e hoje defenderam no parlamento é um documento ferido
de ilegalidade.

O ministro bem se esforçou por jogar com as palavras e esconder as
manobras sistemáticas que colocaram a CT à margem da elaboração
do Plano. Jogou, nomeadamente, com as palavras, afirmando que a
CT “foi ouvida”, mas escondendo que à CT não foi concedido o seu
direito a emitir parecer no prazo legal de 10 dias. O Presidente do CA
jogou às escondidas, afetando ignorar a pergunta muito concreta do
deputado do PS, João Portugal: foi este documento entregue à CT na
sexta-feira, 8 de março, às 9h da noite?

A CT não teve assento no grupo de trabalho que elaborou o PDR,
não recebeu grande parte da informação que pedira e,
fundamentalmente, não pôde dar o seu parecer, no prazo legal, sobre
o PDR. Em virtude de a versão final deste plano conter matéria de
consulta obrigatória à CT, o prazo para a entrega do parecer correu a
partir da noite de sexta-feira, 8 de março, e terminava dez dias
depois, à mesma hora de 18 de março. O ministro da tutela e o
Presidente do CA precipitaram-se ao aprovar e apresentar o Plano
antes de receberem o parecer da CT. Aprovaram e apresentaram,
portanto, um Plano ilegal.

Não vamos responder às picardias do Presidente do CA sobre os
nossos muitos comunicados, que ele por várias vezes tem tentado
silenciar, nem comentar a vergonha que foi introduzir na audição um
consultor de imagem disfarçado de diretor de Programas. E nem
sequer vamos abundar aqui em considerações sobre o conteúdo
deste Plano, altamente gravoso para as perspetivas do serviço
público e para o futuro dos trabalhadores. Para já, deixaremos
apenas duas observações:

1) O Presidente repete constantemente que prefere as rescisões
ditas voluntárias ao despedimento coletivo e que tudo fará para
evitar esta última alternativa. Esta é a retórica habitual de quem
chega a uma empresa e seis meses depois já se prepara para
trucidar centenas de pessoas que aqui trabalham há décadas.
Ninguém esperaria ouvir o Presidente afirmar que a sua opção
preferida é o despedimento e que despede por gosto. Mas a
retórica nada muda à realidade.

2) A ideia peregrina de aumentar a Contribuição Audiovisual (CAV)
lançaria o odioso sobre os trabalhadores da RTP, a juntar à
manipulação estatística dos 45.000 euros que cada um de nós
alegadamente custa por ano (!). Mas, no fundo, a ideia de
aumentar a CAV serve sobretudo para o CA se eximir a confrontar
o Governo com as suas obrigações de financiamento. Se o
Governo quer acabar com o serviço público, terá de acabar com
esta Constituição. Se quer continuar a dizer-se cumpridor da
Constituição, tem de manter um serviço público e tem de pagá-lo.
Os trabalhadores da RTP querem que o Governo pague o que
deve e não querem um aumento da CAV.

A aprovação deste Plano é ilegal e por isso será impugnado em
tribunal. Este Plano é um atentado contra o público e contra os
trabalhadores, e será combatido como tal.

O Secretariado da Comissão de Trabalhadores da RTP

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