{"id":9341,"date":"2013-11-10T06:18:18","date_gmt":"2013-11-10T06:18:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/?p=9341"},"modified":"2013-11-10T06:18:18","modified_gmt":"2013-11-10T06:18:18","slug":"magistrados-do-ministerio-publico-criticam-proposta-de-orcamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/?p=9341","title":{"rendered":"Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico criticam proposta de Or\u00e7amento"},"content":{"rendered":"

MO\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

Os magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico associados do SMMP, reunidos em Assembleia-Geral, perante a Proposta de Lei de Or\u00e7amento do Estado de 2014,
\no projecto de Regime de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
\ne o Gui\u00e3o para a Reforma do Estado:<\/b><\/p>\n

Consideram que:<\/b><\/p>\n

    \n
  1. Sob o pretexto do combate \u00e0 crise, continua a destrui\u00e7\u00e3o do Estado Social e da economia real, e a viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios basilares do pr\u00f3prio Estado de Direito democr\u00e1tico e de garantias constitucionais fundamentais<\/b>, nomeadamente os princ\u00edpios da intangibilidade dos sal\u00e1rios, da igualdade, da proporcionalidade, da tutela da confian\u00e7a e da progressividade e suportabilidade do imposto sobre o rendimento pessoal.<\/li>\n
  2. Como cedo se previu e repetidamente se alertou, os longos e dur\u00edssimos sacrif\u00edcios exigidos aos portugueses desde 2011, particularmente aos servidores p\u00fablicos, n\u00e3o trouxeram qualquer benef\u00edcio ao pa\u00eds<\/b> e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, continuando por resolver os problemas estruturais do Estado e da economia, sendo incompreens\u00edvel que o Governo insista numa receita que, segundo reputados economistas, nunca, em tempo ou parte alguns, foi eficaz.<\/li>\n
  3. Continua sem haver qualquer verdadeira reforma do Estado, nem se perspectiva que venha a haver ainda nesta legislatura<\/b>. Sucedem-se medidas pontuais, desconexas, n\u00e3o estudadas plenamente quer quanto aos efeitos sobre a economia, quer sobre as pessoas e as empresas, sacrificando despreocupadamente algumas classes de cidad\u00e3os.<\/li>\n
  4. Argumenta-se que o pa\u00eds n\u00e3o aguentaria outro aumento de impostos. Por\u00e9m, \u00e9 precisamente isso que se faz, mas n\u00e3o de forma assumida e equitativa: em vez de se tratarem todos os rendimentos iguais de forma igual, penalizam-se alguns com um verdadeiro imposto especial permanente. <\/b><\/li>\n
  5. A Proposta de Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2014, apesar de repetidamente anunciar a pretens\u00e3o de ser mais equitativa, procurar\u00e1 e conseguir\u00e1 precisamente o contr\u00e1rio \u2013 maior desigualdade e injusti\u00e7a<\/b>, pois que tanto o diferente tratamento de pessoas com rendimentos iguais, como o sacrif\u00edcio de certos rendimentos para benef\u00edcio dos demais, s\u00e3o medidas que, para al\u00e9m de injustas, manter\u00e3o, no essencial, os crit\u00e9rios e iniquidades que levaram \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/b> de algumas normas das Leis do Or\u00e7amento de 2012 e de 2013, acrescentando at\u00e9 novas formas de viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. Como o Tribunal Constitucional vem afirmando de forma inequ\u00edvoca, a imposi\u00e7\u00e3o de sacrif\u00edcios mais intensos aos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o pode ser justificada por fatores macroecon\u00f3micos relacionados com a recess\u00e3o econ\u00f3mica e o aumento do desemprego, que ter\u00e3o de ser solucionados por medidas de pol\u00edtica econ\u00f3mica e financeira de car\u00e1ter geral, e n\u00e3o por via de uma maior penaliza\u00e7\u00e3o daqueles que servem o Estado. <\/i><\/li>\n
  7. Esta s\u00fabita febre igualit\u00e1ria<\/i> do Governo faz por ignorar que n\u00e3o h\u00e1 apenas um sector p\u00fablico e um sector privado, mas uma multiplicidade deles, s\u00f3 podendo comparar-se o que \u00e9 efectivamente similar. Se esta vontade fosse genu\u00edna e se, com seriedade, comparasse sal\u00e1rios entre sectores similares, teria o Governo de aumentar significativamente os sal\u00e1rios dos profissionais mais qualificados no sector p\u00fablico, nomeadamente dos magistrados.<\/b> N\u00e3o o faz porque s\u00f3 invoca a igualdade quando lhe \u00e9 conveniente.<\/li>\n
  8. Devido ao seu regime legal de exclusividade, sem paralelo em qualquer outra carreira dos servidores p\u00fablicos, os magistrados, desde h\u00e1 quase 10 anos sem aumentos e com progress\u00f5es remunerat\u00f3rias congeladas, continuar\u00e3o particularmente afectados por estas medidas, que significar\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o global de cerca de 30% face aos seus sal\u00e1rios de 2010, ou seja, um abusivo e inconstitucional confisco, agravando significativamente, muito al\u00e9m do toler\u00e1vel, a sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/b><\/li>\n
  9. Resulta claro do Relat\u00f3rio da Proposta de Lei de Or\u00e7amento do Estado e do \u201cGui\u00e3o para a reforma do Estado\u201d que as redu\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias e de pens\u00f5es ser\u00e3o definitivas<\/b>, n\u00e3o havendo, assim, quaisquer perspectivas de recupera\u00e7\u00e3o dos valores salariais e de pens\u00f5es que s\u00e3o legalmente devidos.<\/li>\n
  10. O agravamento desta dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o dos rendimentos dos magistrados atinge significativamente o seu estatuto socioprofissional<\/b>, fomentando um estado de inseguran\u00e7a e de falta de confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es, de fragiliza\u00e7\u00e3o dos fundamentos do Estado de Direito democr\u00e1tico e, reflexamente, afectando de forma grave os direitos dos cidad\u00e3os destinat\u00e1rios da justi\u00e7a, como \u00e9 reconhecido pelo Conselho da Europa e pela Relatora Especial das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Independ\u00eancia do Poder Judicial.<\/li>\n
  11. Simultaneamente, e n\u00e3o obstante a crise, foi aprovado um regime para as entidades reguladoras que d\u00e1 aos seus administradores um regime de independ\u00eancia que \u00e9 recusado aos tribunais e aos magistrados<\/b>, nomeadamente a fixa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios por uma comiss\u00e3o onde aqueles est\u00e3o representados (em lugar de fixa\u00e7\u00e3o unilateral pelo Governo ou parlamento), de acordo com crit\u00e9rios previstos na lei, para v\u00e1rios anos, com garantia de n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de aspectos escandalosos, como a inexist\u00eancia de limites aos sal\u00e1rios (por refer\u00eancia ao do Presidente da Rep\u00fablica ou do Primeiro-ministro), a previs\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o mensais no valor de 40% do sal\u00e1rio e, para al\u00e9m destas, a utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito para pagamento de despesas ao servi\u00e7o da entidade.<\/li>\n
  12. N\u00e3o obstante a necessidade de refor\u00e7o da solidariedade entre todos os cidad\u00e3os e sectores da sociedade, assente em medidas equitativas e proporcionais, o Governo, frequentemente com argumentos falsos, continua a estigmatizar ostensivamente os trabalhadores do Estado e os pensionistas<\/b>, alegados benefici\u00e1rios de privil\u00e9gios h\u00e1 muito inexistentes, assim irresponsavelmente promovendo a divis\u00e3o entre diversos sectores da sociedade: trabalhadores contra empresas, jovens contra pensionistas, trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e trabalhadores do sector privado.<\/li>\n
  13. O Governo e os partidos que o sustentam invocam a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia nacional como justifica\u00e7\u00e3o para a viola\u00e7\u00e3o ou compress\u00e3o de direitos constitucionais de milh\u00f5es de cidad\u00e3os, quebrando os contratos com os mais fracos, como os trabalhadores ou os pensionistas, mas, inexplicavelmente ou n\u00e3o, sem qualquer problema ou remorso, mant\u00eam intoc\u00e1veis os ruinosos contratos com os mais fortes<\/b> (alguns grupos econ\u00f3micos e banc\u00e1rios), nomeadamente nas PPP\u2019s ou nas rendas abusivas do sector energ\u00e9tico, onde efectivamente o esbanjamento dos dinheiros p\u00fablicos \u00e9 mais not\u00f3rio.<\/li>\n
  14. A Proposta de Lei \u00e9 descarada afronta ao Tribunal Constitucional<\/b>, no que \u00e9 acompanhada de in\u00fameras declara\u00e7\u00f5es de respons\u00e1veis pol\u00edticos que desde j\u00e1 querem responsabilizar esse tribunal pelas consequ\u00eancias de uma eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, assim tentando condicionar a liberdade de julgamento de cada um dos seus ju\u00edzes<\/b>.<\/li>\n
  15. O Governo continua, pois, a desrespeitar a Constitui\u00e7\u00e3o e o Tribunal Constitucional, pilares de qualquer Estado que se queira afirmar de Direito.<\/b><\/li>\n
  16. Sendo tantas e t\u00e3o fundadas as d\u00favidas sobre a conformidade constitucional da Proposta de Lei do Or\u00e7amento do Estado, imp\u00f5e-se \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a sua altera\u00e7\u00e3o ou, caso assim n\u00e3o suceda, a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva pelo Tribunal Constitucional.<\/li>\n
  17. Somente com base nesta l\u00f3gica governamental de desmembramento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e de menoriza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es essenciais do Estado se compreende, no \u00e2mbito da reforma da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em curso, a ostensiva inten\u00e7\u00e3o de reduzir significativamente os quadros legais de magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de agravar os j\u00e1 muito deficit\u00e1rios quadros dos oficiais de justi\u00e7a que lhes est\u00e3o afectos.<\/b><\/li>\n
  18. Uma tal redu\u00e7\u00e3o, a concretizar-se, conduzir\u00e1 \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a<\/b>: o que hoje funciona bem, passar\u00e1 a funcionar mal; o que j\u00e1 funciona mal, ficar\u00e1 ainda pior. Os magistrados ver-se-\u00e3o rapidamente incapazes de desempenhar com qualidade e celeridade as suas fun\u00e7\u00f5es, comprometendo o servi\u00e7o fundamental prestado aos cidad\u00e3os e empresas, que a\u00ed ter\u00e3o mais um fundamento para perderem a confian\u00e7a na justi\u00e7a, reduzindo a legitimidade desta.<\/li>\n
  19. Tal projectada redu\u00e7\u00e3o v\u00ea-se agora com outra clareza \u00e0 luz da vontade manifestada pelo Governo no Gui\u00e3o para a Reforma do Estado<\/i> de proceder \u00e0 revis\u00e3o dos estatutos das magistraturas no plano da mobilidade profissional e de \u201creformar a arquitetura institucional do sistema judicial\u201d. <\/b><\/li>\n
  20. Mobilidade op\u00f5e-se a estabilidade e esta est\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o para os magistrados, sendo um dos pilares da sua independ\u00eancia. Querer elimin\u00e1-la \u00e9 querer eliminar o estatuto de independ\u00eancia dos magistrados.<\/b><\/li>\n
  21. Os magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis para assistir, resignados, ao desagrega\u00e7\u00e3o do Estado de Direito, \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e ao confisco de parte substancial dos seus rendimentos, antes est\u00e3o empenhados em cumprir plenamente os deveres de cidadania que recaem sobre todos os portugueses.<\/li>\n<\/ol>\n

    Pelo exposto, os magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico associados do SMMP,
    \nreunidos em Assembleia-Geral, deliberam:<\/b><\/p>\n

      \n
    1. Manifestar solidariedade com todos os cidad\u00e3os, que, em Portugal e no resto da Europa, de forma respons\u00e1vel e no respeito das normas constitucionais e legais, se t\u00eam manifestado e continuar\u00e3o a manifestar-se<\/b> civicamente na defesa do Estado Social de Direito contra pol\u00edticas lesivas da democracia, comprometedoras do progresso econ\u00f3mico e social.<\/li>\n
    2. Reafirmar o seu compromisso com o prop\u00f3sito de, nas suas diferentes \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o, em especial nas sociais, manterem todo o empenho para que a Justi\u00e7a funcione com maior qualidade e celeridade<\/b>, assim dando efectividade pr\u00e1tica aos direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei.<\/li>\n
    3. Mandatar a Direc\u00e7\u00e3o para:\n
        \n
      1. reagir judicialmente<\/b> contra todas as medidas or\u00e7amentais que se afigurem desconformes \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, afirmando a sua confian\u00e7a no funcionamento isento dos tribunais, nomeadamente no Tribunal Constitucional;<\/li>\n
      2. denunciar ao Conselho da Europa e \u00e0 Relatora Especial das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Independ\u00eancia do Poder Judicial<\/b> o agravamento da situa\u00e7\u00e3o dos magistrados portugueses;<\/li>\n
      3. juntamente com outras associa\u00e7\u00f5es europeias de magistrados e a Medel, continuar o trabalho de sensibiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia para a necessidade de definir regras m\u00ednimas comuns que salvaguardem a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a independ\u00eancia do poder judicial<\/b>, de modo a que exista um n\u00edvel igual de prote\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os europeus no que diz respeito ao direito fundamental de ter acesso a um sistema de justi\u00e7a independente;<\/li>\n
      4. apelar aos deputados que procedam \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Proposta de Lei do Or\u00e7amento do Estado<\/b> ou, caso assim n\u00e3o suceda, ao Presidente da Rep\u00fablica que suscite a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva pelo Tribunal Constitucional<\/b>;<\/li>\n
      5. expor<\/b> aos partidos pol\u00edticos, grupos parlamentares e quaisquer outras entidades relevantes a situa\u00e7\u00e3o de degrada\u00e7\u00e3o intoler\u00e1vel do estatuto socioprofissional dos magistrados<\/b>;<\/li>\n
      6. exigir ao Governo que esclare\u00e7a rapidamente por que motivos e em que sentido quer \u201creformar a arquitetura institucional do sistema judicial\u201d<\/b>;<\/li>\n
      7. exigir ao Governo que garanta ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o n\u00famero de magistrados e de oficiais de justi\u00e7a adequados ao cabal desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es<\/b>;<\/li>\n
      8. exigir ao Governo a abertura de um processo negocial tendente \u00e0 revis\u00e3o do sistema de fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos magistrados que garanta a sua independ\u00eancia face aos poderes legislativo e executivo<\/b>;<\/li>\n
      9. por si s\u00f3 ou, preferencialmente, em coordena\u00e7\u00e3o com outras estruturas representativas do sector que nisso manifestem disponibilidade e interesse, promover<\/b>, antes da vota\u00e7\u00e3o final global do or\u00e7amento, uma jornada de protesto com greve<\/span> pela dignifica\u00e7\u00e3o do Sistema de Justi\u00e7a, do estatuto socioprofissional dos magistrados, da independ\u00eancia do poder judicial e do Estado Social de Direito.<\/b><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Coimbra, 2 de Novembro de 2013<\/i><\/p>\n

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