{"id":3213,"date":"2010-09-18T06:22:35","date_gmt":"2010-09-18T05:22:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/?p=3213"},"modified":"2010-09-18T06:22:35","modified_gmt":"2010-09-18T05:22:35","slug":"liberdade-de-expressao-dois-exemplos-americanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/?p=3213","title":{"rendered":"Liberdade de express\u00e3o, dois exemplos americanos"},"content":{"rendered":"<p>Aproveitamos a mar\u00e9 constitucional para rumarmos aos EUA onde, este ano, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a decidir\u00e1 dois interessantes casos que se prendem com a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<h2>Liberdade de express\u00e3o, dois exemplos americanos<\/h2>\n<p>A revis\u00e3o constitucional ainda est\u00e1 a dar os primeiros passos e conv\u00e9m esperar que a &#8220;poeira assente&#8221; antes de nos debru\u00e7armos sobre as propostas que v\u00e3o surgindo.<\/p>\n<p>Aproveitamos, ainda assim, a mar\u00e9 constitucional para rumarmos aos EUA onde, este ano, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a decidir\u00e1 dois interessantes casos que se prendem com a liberdade de express\u00e3o. Liberdade de express\u00e3o que, conv\u00e9m lembrar, \u00e9 garantida pela Primeira Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o norte-americana, que reza assim: &#8220;\u00c9 vedado ao Congresso legislar no sentido de estabelecer qualquer religi\u00e3o do Estado ou de proibir o exerc\u00edcio de qualquer culto ou de restringir a liberdade de express\u00e3o ou de imprensa, ou o direito de as pessoas se reunirem pacificamente e o de apresentarem peti\u00e7\u00f5es ao Governo para a repara\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as&#8221;.<\/p>\n<p>Sucede que, em 2005, a Calif\u00f3rnia aprovou uma lei que pro\u00edbe a venda ou aluguer de jogos de v\u00eddeo violentos a menores de 18 anos, impondo uma multa de 1000 d\u00f3lares aos estabelecimentos que violem essa proibi\u00e7\u00e3o. A lei obriga tamb\u00e9m que a embalagem desses jogos tenha um autocolante com o n\u00famero &#8220;18&#8221; em grande evid\u00eancia. A lei define como jogos violentos aqueles em que as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para um jogador incluem &#8220;matar, mutilar, desmembrar ou abusar sexualmente, a imagem de um ser humano&#8221; de uma forma &#8220;claramente chocante&#8221;, apelando aos &#8220;interesses desviantes ou m\u00f3rbidos&#8221; dos menores e que n\u00e3o t\u00eam &#8220;um valor liter\u00e1rio, art\u00edstico, pol\u00edtico ou cient\u00edfico s\u00e9rio&#8221;.<\/p>\n<p>Esta lei foi considerada inv\u00e1lida pelo tribunal de primeira inst\u00e2ncia do Distrito Norte da Calif\u00f3rnia, numa ac\u00e7\u00e3o que foi intentada por diversas associa\u00e7\u00f5es de empresas que produzem, distribuem e comercializam jogos v\u00eddeo. Entendeu o tribunal que a lei violava, na parte da proibi\u00e7\u00e3o de venda ou aluguer a menores, a liberdade de express\u00e3o, consagrada na Primeira Emenda e, na parte que obriga \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de um autocolante, a proibi\u00e7\u00e3o de os estados federados aprovarem leis restringindo os privil\u00e9gios ou as imunidades dos cidad\u00e3os dos Estados Unidos, consagrada na D\u00e9cima Quarta Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Arnold Schwarzenegger, na sua qualidade de governador do estado da Calif\u00f3rnia, recorreu para o Tribunal de Recursos do 9.\u00ba Circuito, mas n\u00e3o teve sorte, j\u00e1 que este tribunal, em 20 de Fevereiro de 2009, confirmou a decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia. No seu entender, a lei em causa violava os direitos protegidos pela Primeira Emenda, n\u00e3o tendo o estado demonstrado um interesse imperativo (&#8220;compelling interest&#8221;) na exist\u00eancia da mesma. Mais entendeu que a redac\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o se limitava ao estritamente necess\u00e1rio para proteger esse interesse imperativo, existindo formas menos restritivas da liberdade de express\u00e3o que poderiam servir o interesse do estado. Al\u00e9m disso, entendeu o tribunal de recurso que a exig\u00eancia da rotulagem com o n\u00famero &#8220;18&#8221; constitu\u00eda uma obriga\u00e7\u00e3o inconstitucional, porque n\u00e3o impunha a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es meramente factuais, mas obrigava a transmitir uma opini\u00e3o controversa do estado.<\/p>\n<p>Schwarzenegger, pouco habituado a desistir dos combates em que se envolve, recorreu para o Supremo Tribunal federal e este aceitou apreciar o caso, o que far\u00e1 durante este ano judicial. O Supremo Tribunal ter\u00e1 de responder a duas quest\u00f5es essenciais: se a liberdade de express\u00e3o, consagrada na Primeira Emenda, impede um estado de impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0 venda de videojogos violentos a menores e se o estado tem ou n\u00e3o de demonstrar a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o causal directa entre os videojogos violentos e quaisquer danos (f\u00edsicos e\/ou psicol\u00f3gicos) em menores, para poder proibir a sua venda.<\/p>\n<p>O outro caso em que ser\u00e3o discutidos e definidos os limites da liberdade de express\u00e3o \u00e9 o caso Snyder contra Phelps, que \u00e9 um daqueles casos que s\u00f3 existem nos EUA&#8230; A Igreja Batista Westboro e o seu dirigente Fred Phelps constituem uma seita extremista, que defende que a morte dos soldados norte-americanos no Iraque ou no Afeganist\u00e3o \u00e9 um castigo de Deus pelos pecados da homossexualidade. Promovem manifesta\u00e7\u00f5es com cartazes com frases como &#8220;Deus odeia os Bichas&#8221;, &#8220;A Sida Cura os Paneleiros&#8221; ou &#8220;Obrigado, Deus, pela Sida&#8221;. Os seguidores desta igreja viajam pelos EUA, manifestando-se junto de cemit\u00e9rios, em funerais de militares, com cartazes com frases como &#8220;Obrigado, Deus, pelos Soldados mortos&#8221; ou &#8220;Deus Rebentou com as Tropas&#8221;.<\/p>\n<p>Alguns deles compareceram e manifestaram-se no enterro de um militar, Matthew Snyder, em 2006, tendo os pais deste intentado uma ac\u00e7\u00e3o judicial considerando que tinham sido violados os seus direitos de privacidade e de luto. Inicialmente, a Igreja Batista Westboro foi condenada no pagamento de elevadas indemniza\u00e7\u00f5es, na ordem dos dez milh\u00f5es de d\u00f3lares, \u00e0 fam\u00edlia de Snyder, mas em recurso foi absolvida porque o tribunal considerou que as manifesta\u00e7\u00f5es dos seus membros estavam protegidas pela liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n<p>A fam\u00edlia Snyder recorreu para o Supremo Tribunal e as quest\u00f5es que se colocam s\u00e3o as seguintes: por um lado, a de saber se a proibi\u00e7\u00e3o de atribuir indemniza\u00e7\u00f5es a figuras p\u00fablicas por danos morais causados por express\u00f5es proferidas por terceiros se aplica igualmente quando est\u00e3o em causa pessoas e quest\u00f5es privadas e, por outro lado, se uma pessoa que est\u00e1 no funeral de um familiar se pode considerar enquadrada na figura de &#8220;ouvintes obrigados a ouvir o que n\u00e3o querem&#8221; (&#8220;captive audience&#8221;), o que lhe daria direito a protec\u00e7\u00e3o do Estado contra comunica\u00e7\u00f5es indesejadas.<\/p>\n<p>Dois casos interessantes que n\u00e3o ser\u00e3o f\u00e1ceis de decidir pelo Supremo Tribunal norte-americano.<\/p>\n<p><em>Francisco Teixeira da Mota, Advogado &#8211; &#8220;P\u00fablico&#8221; 18 Set 2010<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aproveitamos a mar\u00e9 constitucional para rumarmos aos EUA onde, este ano, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a decidir\u00e1 dois interessantes casos que se prendem com a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-3213","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3213"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3213\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}