A Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social vai avaliar no pr\u00f3ximo ano os efeitos da aprecia\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 6.\u00ba da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, segundo o plano de actividades para 2022, esta sexta-feira divulgado. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
“A ERC avaliar\u00e1, em 2022, os efeitos da aprecia\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 6.\u00ba da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, estimando o impacto da decis\u00e3o a adotar pelo Tribunal Constitucional e as suas repercuss\u00f5es na regulamenta\u00e7\u00e3o legal do artigo, designadamente sob a perspetiva dos novos poderes a conferir \u00e0 ERC no dom\u00ednio da luta contra a desinforma\u00e7\u00e3o”, l\u00ea-se no documento aprovado em 09 de agosto, pelo Conselho Regulador da entidade.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Regulador da ERC aprovou, “por unanimidade”, o parecer sobre o Projeto de Lei n.\u00ba 914\/XIV\/2.\u00aa do PAN, que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do pol\u00e9mico artigo 6.\u00ba, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Analisado o Projeto de Lei, “entende-se subsistirem fortes reservas ao projeto ora apresentado, por tudo o explanado nas delibera\u00e7\u00f5es ERC\/2020\/212”, de 21 de outubro, e “ERC\/2021\/208”, de 14 de julho \u00faltimo, “para os quais se remete e que s\u00e3o parte integrante da presente proposta”.<\/p>\n\n\n\n
O PAN prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros, um, tr\u00eas e seis do artigo 6.\u00ba e uma reordena\u00e7\u00e3o de alguns n\u00fameros.<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 ainda alterado o n.\u00ba 6 do artigo em causa, eliminando-se a possibilidade de concess\u00e3o de apoios do Estado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de estruturas de verifica\u00e7\u00e3o de factos e eliminando-se o incentivo \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de selos de qualidade”, refere a ERC, propondo agora “a promo\u00e7\u00e3o, pelo Estado, de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social ‘com o intuito de promover o cumprimento dos padr\u00f5es de autorregula\u00e7\u00e3o para combater a desinforma\u00e7\u00e3o vertidos no C\u00f3digo de Pr\u00e1tica sobre Desinforma\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia'”.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo pr\u00e9vio, a ERC recordou que em 28 de julho o Presidente da Rep\u00fablica submeteu um requerimento ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva da constitucionalidade do artigo 6.\u00ba da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, diploma que est\u00e1 em vigor desde 16 de julho.<\/p>\n\n\n\n
“At\u00e9 declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio daquele Tribunal, o referido preceito mant\u00e9m a sua for\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o, efic\u00e1cia ou vig\u00eancia da norma impugnada, pelo que se imp\u00f5e, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia consultiva desta entidade, emitir parecer sobre qualquer proposta de altera\u00e7\u00e3o que sobre a norma impugnada impenda”, salienta a ERC, na delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Carta dos Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.\u00ba 27\/2021, de 17 de maio) consagra no artigo 6.\u00ba o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a desinforma\u00e7\u00e3o, cometendo \u00e0 ERC “a responsabilidade pela aprecia\u00e7\u00e3o de ‘queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo’, ou seja, que ‘produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinforma\u00e7\u00e3o'”.<\/p>\n\n\n\n
Ainda no plano de atividades, a ERC refere que continuar\u00e1, em 2022, a enfrentar o “desafio” de “assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da Diretiva Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Social Audiovisual (DSCSA) e a respetiva lei de transposi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
“Para facilitar esta tarefa, a ERC subscreveu um instrumento de coopera\u00e7\u00e3o criado no \u00e2mbito do grupo de reguladores europeus ERGA e manter\u00e1 uma estrutura interna para assegurar a coordena\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a da Diretiva”, d\u00e1 conta o regulador.<\/p>\n\n\n\n
A ERC pretende tamb\u00e9m abordar, em conjunto com a Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (Anacom), o “futuro da TDT [televis\u00e3o digital terrestre] como plataforma universal alternativa”, analisando o seu potencial de desenvolvimento, “com vista a permitir tra\u00e7ar um caminho para a constitui\u00e7\u00e3o de uma plataforma de distribui\u00e7\u00e3o de televis\u00e3o universal verdadeiramente alternativa no mercado”.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, “do ponto de vista da regula\u00e7\u00e3o, interessa identificar novos modelos de comunica\u00e7\u00e3o social e distinguir as respetivas atividades de outras formas de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo as prosseguidas por utilizadores particulares, que n\u00e3o requeiram especial responsabilidade social”.<\/p>\n\n\n\n
(Lusa \/ “Correio da Manh\u00e3” – 20 agosto 2021)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social vai avaliar no pr\u00f3ximo ano os efeitos da aprecia\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 6.\u00ba da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, segundo o plano de actividades para 2022, esta sexta-feira divulgado.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-22111","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=22111"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22111\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=22111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=22111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.clubedejornalistas.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=22111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}