O pronunciamento dirigido na TVI ao Serviço Público de Rádio e Televisão (SPRT) pelo consultor do Governo para as privatizações pode ter sido um balão de ensaio. No entanto, ele veio revelar o terreno em que o Governo parece disposto a jogar o destino da RTP e do interesse público nessa matéria constitucional. (António Borga)

O modelo considerado por António Borges como «muito atraente» (desconhece-se, ainda, para quem) merece várias observações:

1. Trata-se de um modelo deslocado no tempo e nos objectivos quando comparado com modelos algo semelhantes, adoptados há décadas nalguns países europeus para a abertura da actividade televisiva à iniciativa privada. Em todos os casos, foram mantidas empresas de capitais públicos para garantir o Serviço Público de Rádio e Televisão. Em nenhum caso existiu a concessão dos meios e financiamentos do Serviço Público a privados em troca da exploração comercial ou do negócio (!) de uma tal concessão.

1. Anunciada a extinção da RTP 2, o modelo faz tábua rasa do que permanece evidente para o resto da Europa, a saber: que o Serviço Público de Media continua a ter, nas sociedades europeias, um papel sociocultural único, o qual exige dois, ou mais, serviços de programas televisivos abertos. Para quê? Para, não só, satisfazer a pluralidade de correntes de opinião, de gostos e interesses, mas, também, para contribuir para a coesão social – perante uma perigosa, por excessiva, «atomização» – para incentivar a inovação, promover a língua e a cultura, alimentar um acervo audiovisual de que as gerações futuras possam usufruir, manter a ligação às comunidades emigrantes e projectar a imagem e os interesses de Portugal no Mundo. Dizer possível fazê-lo com um só canal aberto, só por má fé ou por se ignorar que um serviço de programas generalista obedece a uma construção com regras e não pode, esquizofrénico, saltitar de conteúdo para conteúdo de forma aleatória, sem atender à variação dos públicos que o procuram ao longo do dia e da noite.

1. Com este modelo, não há «encaixe» e a RTP ver-se-á, uma vez mais, envolvida numa enorme trapalhada sócio laboral, com prejuízo para os seus trabalhadores e para o erário público. Isto para não falar dos, pelo menos, 140 milhões/ ano que o Estado pagará e da pesada herança que lhe cairá nos braços ao fim de algum tempo desta espécie de TVPPP (Televisão Privada Paga pelo Público).

1. Quanto à produção independente, este modelo torna ainda mais improvável o respeito pelo quadro legal, ao oferecer os Centros de Produção da RTP ao concessionário e ao eliminar um canal aberto. Mas não parece que o sector dos media, em geral, tenha motivos para ficar tranquilo pelo facto de a concorrência parecer não aumentar. Com todos os brindes do Estado, o hipotético concessionário disporá de um dispositivo que lhe permitirá seguir uma política de mercado muito mais agressiva do que a seguida pela RTP. E permanecerá a RDP sem publicidade?

1. O modelo não consta do programa do Governo.

1. Last but not least , pode considerar-se que o pronunciamento de António Borges se dirige à Constituição da República Portuguesa. Se não à letra, tudo indica que ao espírito: «O Estado assegura a existência de um serviço público de rádio e televisão». Considerada a missão, tem possibilidades reais de o fazer por interposto concessionário privado, em modelo de exploração comercial, atentas as disposições constitucionais relativas ao direito à informação e às condições necessárias ao livre e independente funcionamento dos meios de comunicação social? E que mecanismo o garante: a ERC?

António Borga
Jornalista

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